A nova legislação se destina a estabelecer regras especiais, mais flexíveis, para microempresas, empresas de pequeno porte, startups em operação recente e profissionais liberais.

A nova regra pode beneficiar mais de 17 milhões de micro e pequenas empresas (MPE) no Brasil, que representam 93% das empresas no Brasil, em 2022, de acordo com dados do Painel Mapa de Empresas do Governo Digital.

Sobre esse assunto a CBN Curitiba conversou com Gabriel Schulman, doutor em Direito e professor do mestrado em Direito da Universidade Positivo (UP).