A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o projeto de lei que permite que o Ministério Público do Paraná (MP-PR) firme acordo com promotores que cometeram infrações de menor potencial. A votação, que aconteceu nesta terça-feira (16), teve 31 votos a favor e 8 contrários à legislação. A nova previsão legal tem como base um projeto de lei apresentado pelo próprio MP.

O chamado Acordo de Não Persecução passou a ser conhecido após ser utilizado em um caso que envolveu o presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (PSD). Ele e o ex-deputado Plauto Miró assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta modalidade e evitaram a judicialização em uma investigação sobre pedido de propina.

Na situação do Ministério Público, há a possibilidade de oferecer aos promotores, em casos considerados menos graves, a assinatura do TAC para evitar processos administrativos. Em nota, o órgão afirmou que a “medida possui o objetivo de tornar mais efetiva, nestes casos, a atuação correicional, evitando-se a demora e até mesmo a prescrição”. A instituição também disse que a proposta muda trechos da Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná (MP-PR) e autoriza que a Corregedoria-Geral a fazer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas que ele não deve ser aplicado “nos casos de condutas sujeitas a sanções de suspensão, disponibilidade ou demissão”.

De acordo com o cientista político, Emerson Cervi, a modalidade se refere apenas a casos internos do Ministério Público, mas possui a mesma base do que é aplicado em casos externos.

Essa atualização da lei, inclusive, é adotada por 15 Ministérios Públicos estaduais e dois ramos do Ministério Público da União.