Quase um ano após o Tribunal de Contas do Estado recomendar a 159 cidades paranaenses a edição de leis instituidoras de regimes próprios de previdência complementar para os servidores públicos, 156 deles fizeram a implementação da recomendação.

O número corresponde a 98% do total e aparece no monitoramento efetuado pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções do TCE-PR entre março e agosto deste ano.

Segundo o Tribunal de Contas, a implementação desse tipo de previdência nas cidades ajuda na redução do desequilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social a médio e longo prazo e também traz maior equidade entre os trabalhadores do setor público e do setor privado.

O procedimento do TCE tinha o objetivo de verificar se as prefeituras efetivamente seguiram a recomendação emitida pelo Tribunal. O trabalho foi executado junto aos 178 municípios do Estado que contam com Regimes Próprios de Previdência Social sem previsão de extinção.

O procedimento visou verificar, entre outros itens, a existência de leis municipais sobre previdência complementar.

Em caso de descumprimento da regra, as entidades ficam impedidas de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária expedido pelo governo federal, bem como de receber transferências voluntárias da União.