A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) ingressou, na última sexta-feira (22), com pedido de embargos de declaração, que consiste em uma solicitação, feita ao juiz, para rever uma decisão a fim de torná-la mais compreensível ou, até mesmo, para corrigir uma informação. A solicitação ocorreu após uma decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que manteve a suspensão de medidas liminares, deliberadas em primeira instância, que garantiam o fornecimento de vaga em creche na rede municipal de ensino de Curitiba.
A decisão acatada pelo Tribunal de Justiça partiu de um pedido feito pela prefeitura da capital.
De acordo com a decisão da Corte, a administração municipal só seria obrigada a oferecer vagas para crianças de até três anos após decisões julgadas em segunda instância.
Diante dessa resolução, o Núcleo de Infância e Juventude (Nudij) da Defensoria Pública do Paraná pediu que o TJ explique alguns pontos da decisão, como o fato de não indicar todas as exigências legais para justificar a suspensão das decisões já acatadas em primeira instância, pois é essencial a indicação de qual manifesto de Direito Público não foi observado no momento do deferimento da liminar. Para o núcleo, essa informação é indispensável para que a Defensoria possa recorrer às instâncias superiores e isso não está indicado no acórdão.
O órgão tomou como base uma orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em outubro de 2023, definiu que a oferta de vagas para a educação básica pode ser solicitada individualmente na Justiça. Além disso, a Constituição Federal considera que a primeira infância tem prioridade no acesso à educação, como explicou o defensor público e coordenador do Núcleo de Infância e Juventude (Nudij) da Defensoria Pública do Estado, Fernando Redede.
Conforme a Defensoria, há vários casos de crianças, de até três anos, que tiveram o acesso à vaga em creche negado pelo município de Curitiba, em 2023, e recorreram a ações individuais propostas pela Defensoria em primeira instância.
Fernando Redede pontuou que essa suspensão envolve quatro ações, mas há outras em andamento.
Números divulgados pela prefeitura, em um documento de pedido de informação solicitado pela Câmara Municipal, apontou que 7,6 mil crianças estavam na fila de espera por vagas em um centro infantil em 2023.
Com o pedido de esclarecimento, o prazo para que a Defensoria Pública recorra da decisão do Tribunal de Justiça está suspenso.
A CBN Curitiba entrou em contato com o município, mas até o fechamento dessa reportagem não houve retorno.
