O governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), assinou um decreto que dispensa a obtenção de licenças e alvarás para 770 atividades consideradas de baixo risco. O anúncio foi realizado nesta quinta-feira (14) durante a Feira do Empreendedor, promovida pelo Sebrae/PR em Curitiba. Dentre as atividades beneficiadas há setores do comércio e serviços.

O decreto regulamenta a Lei Estadual 20.436, de dezembro de 2020, conhecida como Lei de Liberdade Econômica. O ato vai isentar empresas enquadradas como atividades econômicas de baixo risco das licenças no Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Instituto Água e Terra (IAT) e Agência de Defesa Agropecuária (Adapar), no caso dos municípios em que as prefeituras não tenham suas próprias definições de atividades de baixo risco e acatem o Decreto Estadual.

O objetivo do decreto, segundo o governo do Estado, é elevar o ambiente de negócios, gerando mais renda e empregos a partir da desburocratização. Sem a obrigatoriedade das licenças, não haverá necessidade de tramitar pedidos em diferentes órgãos, já que todo o processo será concentrado em uma única plataforma, o portal Empresa Fácil.

O governador destacou que o decreto é resultado do trabalho conjunto do Estado com a iniciativa privada.

* Com informações da AEN