Concessionárias de pedágio que atuaram no Paraná entre 1997 e 2021 por descumprimento dos contratos e por corrupção no período em que administraram as rodovias do Anel de Integração do Paraná, voltaram a poder participar de processos licitatórios a partir de agora. Um recurso de agravo que foi votado no plenário virtual do Tribunal de Contas do Estado (TCE) reverteu uma decisão liminar que as declarava inidôneas. As empresas tinham sido acusadas em 2021, pelo Ministério Público Federal de pagar propina a políticos e agentes públicos do Estado em troca do aumento de tarifas e cancelamento de obras previstas em contrato.

Por 4 votos a 2, os conselheiros do Tribunal de Contas do Paraná decidiram pela revogação, considerando que não haveria risco de dano, vez que passado quase um ano não foi aberto nenhum processo licitatório.

Segundo argumentação do conselheiro Ivens Linhares em seu voto, “não há notícia nos presentes autos da existência de qualquer decisão judicial que haja sequer sugerido a possibilidade de antecipação cautelar de efeitos similares aos de uma declaração de inidoneidade, nem, muito menos, de sentença que haja concluído, no mérito, pela prática de fraude ou de dano ao erário por parte das Concessionárias, o que igualmente deve ser considerado para corroborar o afastamento do requisito da verossimilhança que embasou a decisão ora recorrida”.