A prefeitura de Curitiba terá até o final de abril para disponibilizar um serviço de transparência das obras do município para a população, por meio da internet. A exigência acontece após a sanção de uma nova lei aprovada pela Câmara Municipal. O objetivo é facilitar a apresentação de informações para a população, sem a necessidade de requerer dados ao poder público.

Por meio do Painel Obras do Município, a capital terá que disponibilizar informações constantes sobre a lista de obras em andamento, especificando o CNPJ da empresa responsável, os estudos técnicos preliminares, os projetos básicos, as datas de início e estimativa de conclusão da obra.

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Para o advogado Roosevelt Arraes, esse tipo de informação também ajuda na fiscalização contra irregularidades. São mecanismos que, segundo ele, estendem o trabalho de outros órgãos fiscalizadores já existentes.

A lei também determina que novas obras apresentem, em suas placas de identificação, um QR Code para acesso direto ao novo painel da transparência pública. Para o professor em Direito Empresarial no Unicuritiba, Fernando Gustavo Knoerr, a medida também deve possibilitar a comparação de dados.

Em relação ao trabalho de fiscalização, órgãos como o Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado já realizam ações de monitoramento. Nesse caso, o doutor em Direito do Estado e professor na Universidade Positivo, Luasses Gonçalves dos Santos, avalia que iniciativas como essa são avanços no que se refere à transparência. Isso porque as empresas acabam divulgando os dados públicos antes de serem demandadas.

Essa não é a única iniciativa que promove transparência em obras públicas. Em 2021, o Governo do Paraná sancionou uma lei que prevê o monitoramento por vídeo de obras de engenharia do Estado. A medida vale para projetos com valor acima R$ 20 milhões.