A prefeitura de Curitiba vai participar da 1ª Semana Nacional da Regularização Tributária, que acontece entre os dias 11 a 15 de dezembro e é organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A validação aconteceu a partir de aprovação na Câmara Municipal, nesta segunda-feira (6), do projeto de lei que regulamenta a autocomposição na administração pública da cidade.

Na prática, o projeto de lei autoriza a Procuradoria-Geral do Município (PGM) a firmar acordos com credores e devedores, em nome da Prefeitura de Curitiba. A autocomposição, como esse procedimento é chamado, dá ao Município o direito de não ingressar em Juízo quando houver remota chance de êxito ou “quando os atos judiciais puderem agravar o ônus para a administração”.

Agora, o projeto depende da sanção do Poder Executivo e publicação no Diário Oficial do Município para entrar em vigor. Nos casos em que a Prefeitura de Curitiba for o polo credor, a lei autoriza a Procuradoria-Geral do Município a firmar acordos em que os valores são parcelados em até 120 vezes. Quando for devedora, prevê um mecanismo de quitação de controvérsia, se os credores do Executivo aceitarem um deságio de 20%.

* Com informações da CMC