A Câmara Municipal de Curitiba deve votar em primeiro turno, na sessão plenária de segunda-feira (24), a proposta de lei com a determinação de que os uniformes e viaturas da Guarda Municipal sejam equipados com câmeras de vídeo e áudio, além de equipamento de GPS. A justificativa dos autores é “assegurar o efetivo exercício do serviço de segurança pública”.

O projeto original foi apresentado por Renato Freitas (PT), em junho de 2021. Dalton Borba (PDT), em outubro do ano passado, ingressou na coautoria da proposição. No mesmo mês, com base nas orientações da Procuradoria Jurídica (Projuris) e da Comissão e Constituição e Justiça (CCJ), a proposta recebeu um substitutivo geral, assinado também por Carol Dartora e Professora Josete, ambas do PT, e por Flávia Francischini (União) e Maria Leticia (PV). Essa é a proposição que deve ser submetida à discussão em plenário.

Conforme a redação do substitutivo, o uso das câmeras e equipamentos de GPS nos uniformes e viaturas da Guarda Municipal de Curitiba “se tornará obrigatório a todos os seus agentes durante o exercício das atividades profissionais”. Ou seja, os recursos tecnológicos seriam acionados no início do turno dos guardas municipais e desligados no fim do expediente de trabalho, como explica um dos autores, o vereador Dalton Borba.

A implantação dos recursos tecnológicos, segundo o texto, pretende garantir a produção de prova para a investigação criminal; a segurança na abordagem policial; a avaliação do trabalho policial; e o uso legal progressivo da força nas abordagens policiais. A ideia é que as imagens sejam armazenadas pelo período mínimo de um ano. Na redação inicial, o prazo indicado era de cinco anos.

O substitutivo afirma que as gravações poderão ser solicitadas tanto por cidadãos abordados pela Guarda Municipal, com base na Lei de Acesso à Informação, quanto pelos agentes, em procedimentos administrativos e judiciais.

O sistema será custeado pelo orçamento da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT) e integrado à central dos órgãos de segurança pública. A ideia é que as câmeras atendam, preferencialmente, ao formato Full HD, ou similar, “que resguarde a qualidade da imagem e do áudio”.