A Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento de Curitiba também acompanha de perto a tramitação do projeto de lei que pode limitar a alíquota do ICMS em 17% sobre determinados setores, incluindo combustíveis. O assunto está sendo discutido no Congresso Nacional. Já foi aprovado pela Câmara e será discutido pelo Senado.
Também preocupa a tramitação, na Assembleia Legislativa do Paraná, de projeto que pretende adequar o Estado ao que está previsto na Emenda Constitucional 108/2020, que criou o novo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Os estados têm até 26 de agosto deste ano para normatizarem a legislação que vai garantir parcelas maiores do imposto aos municípios com melhores resultados educacionais.
Ou seja, isso vai mexer diretamente com a distribuição do ICMS às prefeituras, por meio do Índice de Participação dos Municípios (IPM). Pelo critério atual, os municípios têm direito a 75% da arrecadação sobre as operações realizadas em seu território, pertinentes à circulação de mercadorias e à prestação de serviços, e os outros 25% são repassados aos municípios por critérios definidos na legislação estadual.
Com a mudança trazida pela emenda, os municípios passaram a ter direito a 65% da arrecadação sobre as operações realizadas em seu território e, dos 35% ressaltantes, 10% precisam ser distribuídos com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos alunos.
Durante prestação de contas na Câmara Municipal de Curitiba, nesta quarta-feira (31), a superintendente executiva da secretaria, Daniele Regina dos Santos, citou que Curitiba pode perder R$ 360 milhões no orçamento de 2023 se houver essas duas alterações nas legislações. A perda seria de R$ 100 milhões pela limitação da alíquota do ICMS e R$ 260 milhões pela mudança na distribuição do imposto por parte do Estado.
De acordo com ela, o recurso repassado ao município a partir da arrecadação estadual com o ICMS é formador dos fundos da educação e da saúde.
