O Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) protocolou uma petição para solicitar habilitação em uma reclamação do Supremo Tribunal de Justiça (STF). O objetivo é tentar, mais uma vez, evitar o despejo de mais de 400 famílias sem um plano de realocação em uma área no Campo do Santana, na região Sul de Curitiba.
No pedido de habilitação, a Defensoria já questiona o mérito das decisões de primeiro grau no processo do caso. Na terça-feira, decisão do juízo da 24ª Vara Cível de Curitiba entendeu que a Fundação de Ação Social (FAS) apresentou, após complemento de sua manifestação, serviços “assistenciais múltiplos, consistentes e tendentes a cumprir suficientemente a proteção colimada” dos ocupantes da área.
Se habilitado pelo STF, o Defensor Público João Victor Rozatti Longhi poderá atuar na defesa das pessoas que estão ocupando a área na reclamação. Na mesma petição, o defensor já se manifestou pedindo que a prefeitura apresente um plano de realocação real das famílias. O Defensor explica que a reclamação foi inicialmente aberta por advogados populares do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto do Paraná.
De acordo com o Defensor, a Justiça local precisa levar em conta as decisões do próprio STF que, no último ano, apontou várias vezes que é condição fundamental um planejamento para a realocação das famílias antes da desocupação forçada.
O magistrado ressalta que, se não houver decisão de tribunal superior que suspenda da ordem de reintegração de posse, ela voltará a vigorar a partir do dia 29 deste mês.