O Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) decidiu pela interdição ética do Complexo Médico Penal, em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, por possíveis irregularidades que inviabilizam o exercício da medicina dentro da unidade prisional.

Conforme a decisão, tomada nesta segunda-feira (21), a unidade não poderá receber novos presos a partir do dia 04 de abril.

Ainda segundo o CRM-PR, os problemas encontrados afetam não só os profissionais que ali atuam, mas também a população assistida, que é composta de internos em Medida de Segurança por questões de saúde mental e de presos com diversas afecções clínicas e cirúrgicas ou que apresentam vulnerabilidade aumentada como gestantes, idosos, cadeirantes e acamados.

De acordo com a decisão, a medida serve para proteger a saúde dos profissionais e assistidos, até que as medidas necessárias sejam tomadas pelas autoridades competentes para normalizar os atendimentos.

O Complexo Médico Penal, em Pinhais, recebeu em setembro de 2020 a notificação para sanar as irregularidades identificadas pelo CRM como falta de pessoal, insumos e equipamentos, em 180 dias.

Em dezembro de 2021, foi dado novo prazo. No entanto, conforme o conselho, nenhuma ação de regularização aconteceu e, por isso, foi feita a interdição ética do CMP.

Por meio de nota, o Núcleo de Política Criminal e Execução Penal (Nupep) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) informou que tomou conhecimento da decisão e que as condições de trabalho dos médicos acarretam a violação dos direitos humanos dos apenados e apenadas e também dos profissionais de saúde.

O Núcleo disse ainda que a responsabilidade de conceder esse direito é da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária.

A CBN Curitiba entrou em contato com o Departamento de Polícia Penal do Paraná (Deppen) e com a Secretaria de Segurança Pública do Paraná e foi informada de que até esta segunda-feira ainda não haviam sido notificados da decisão.