Fraudes em contratos bancários e a atualização do Código de Defesa do Consumidor foram debatidos em audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná, nesta tarde de quarta-feira (13). Essa foi a primeira etapa de quatro audiências que devem sugerir novas medidas no Código em diversas áreas da sociedade. O objetivo é detalhar leis federais com a realidade do Paraná.
O líder da discussão, deputado Paulo Gomes (PP), explicou que as leis atuais estão defasadas e não consideram os meios eletrônicos. Para ele, a unificação e atualização do Código devem auxiliar na interpretação das leis.
Ele detalhou que, por meio de uma lei única, serão definidos os termos para contratos e o funcionamento de devoluções em dinheiro ao consumidor, se necessário.
A ideia é que, se um consumidor paranaense adquirir um produto ou serviço de outro estado, ele tenha seus direitos resguardados pelo Código de Defesa do Paraná. Nesta primeira etapa foram apresentadas propostas para aperfeiçoar mecanismos antifraude para proteção de idosos e aposentados na contratação de empréstimos.
Dentre as sugestões está a proposta para que instituições financeiras ficassem proibidas de realizar atividades de telemarketing ativo, oferta comercial ou proposta para idosos, aposentados e pensionistas que visem celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza.
O Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Santin Roveda, disse que a lei deve ser justa para o consumidor e também o setor empresarial.
Diferentes entidades, como OAB-PR, e o Ministério Público do Paraná participaram com sugestões para o projeto final.
Durante a audiência, o representante do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Oscar Ivan Prux, sugeriu que os contratos para empréstimo sejam feitos, obrigatoriamente, com assinaturas presenciais para evitar fraudes.
Outras quatro audiências acontecerão na Assembleia Legislativa do Paraná até o mês de dezembro. Sob perspectiva do Código de Lei do Consumidor serão discutidos os temas: Alimentação Saudável nas Cantinas Escolares Públicas e Privadas no Paraná (20 de setembro); Relações de Consumo com os Prestadores de Serviço de Transporte Coletivo (18 de outubro); Serviços Essenciais de Telefonia, Internet e Aplicativos de Comunicação (22 de novembro) e Comércio de Veículos e Planos de Saúde (13 de dezembro).
