A Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta quinta-feira (24) o projeto de lei que assegura a plena liberdade e o direito de ir e vir em todo território do Estado do Paraná. Na prática, o projeto proíbe a exigência de documento que comprove a vacinação contra a Covid-19. Os parlamentares aprovaram o parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Evandro Araújo (PSC).
O único voto contrário foi do deputado Arilson Chiorato (PT), que justifica que a aprovação da medida em plenário pode ser prejudicial para a saúde pública.
Já Evandro Araújo, acredita que o passaporte da vacina não é a melhor forma de garantir o aumento da imunização da população contra a Covid-19.
O texto segue agora para a análise das demais Comissões permanentes da Assembleia. Está prevista ainda a tramitação na Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda e também na Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa e Assuntos Municipais, para então seguir ao plenário para votação.
A matéria, que já havia sido aprovada na Comissão de Saúde em fevereiro, voltou a ser discutida após decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Tramitando em regime de urgência, o texto é assinado pelos deputados Ricardo Arruda (PSL), Coronel Lee (PSL), Delegado Fernando Martins (PSL) Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP).
