Após a sanção pelo governador do Paraná da lei que proíbe o passaporte vacinal no estado, a oposição na Assembleia Legislativa declarou que vai apresentar no Tribunal de Justiça uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar barrar a norma que veda o passaporte vacinal. O líder do bloco, deputado Arilson Chiorato (PT), fala em “ilegalidade”. “Ouvi alguns parlamentares dizerem que a contestação na Justiça ‘é muito ruim’. Não! Ruim é permitir que uma lei inócua, sem validade, se sobreponha às leis federais. Somos contra esta lei proibitiva, que favorece o discurso antivacina, desqualifica as políticas públicas de saúde e impede o trabalho de prevenção e controle do vírus pela autoridade sanitária”, declarou.
O parlamentar cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que a autoridade sanitária de Estados e municípios tem autonomia para implementar atos de gestão para contenção e proliferação da contaminação do coronavírus. Além disso, avalia Chiorato, “a lei não tem validade, pois nenhum órgão e instituição pública do Paraná exige o comprovante de vacinação”.
O governador do Paraná sancionou a lei na última terça-feira (19).
De acordo com o texto, fica proibida a exigência de documentação para contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego ou cargo, público ou privado. Também veda a exigência de comprovante para obtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas, universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, entre outras atividades. A lei impede, ainda, a restrição ao acesso a templos religiosos, universidades, escolas públicas ou privadas e em estabelecimentos comerciais, industriais e bancários.
No início do mês, Ratinho Junior (PSD) havia justificado com a cobertura vacinal a decisão de validar a proposta.
Por Andressa Tavares
