A Câmara Municipal de Curitiba aprovou uma sugestão, que segue para análise do Executivo, para prorrogar, por mais seis meses, o pagamento de multas geradas no decorrer da pandemia para quem descumpriu medidas sanitárias durante o período mais crítico da Covid-19.

A iniciativa de ampliação do prazo é de autoria do vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade) que pretende estender, até junho de 2023, o prazo para o pagamento de multas aplicadas pelo descumprimento da lei municipal, aprovada em janeiro de 2021, que ficou conhecida como Lei Anticovid.

A sugestão feita à prefeitura de Curitiba tem o objetivo de dar tempo extra para empresários e comerciantes da capital, já que a retomada econômica ainda está em curso e muitos empresários não recuperaram as perdas sofridas durante a pandemia, como explicou Alexandre Leprevost.

O vereador espera que a prefeitura acate essa recomendação aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba.

O prazo estabelecido pela legislação tinha como data final para pagamento de multas geradas na pandemia, o dia 31 de dezembro de 2022. A lei englobou multas aplicadas até o dia 10 de dezembro de 2021 e dispensou a cobrança de juros e multa moratória, além de não inserir a inscrição dos débitos em dívida ativa.

Durante as fiscalizações tanto empresas quanto pessoas físicas foram autuadas por descumprirem medidas sanitárias impostas pelo município, que restringia aglomerações e determinava o uso de máscaras em ambientes abertos e fechados. As multas foram aplicadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Vigilância Sanitária e também pela Guarda Municipal de Curitiba. À época, a prefeitura informou que o objetivo das sanções não era arrecadar dinheiro, mas impedir medidas consideradas prejudiciais à saúde pública.

Em agosto deste ano, o vereador Alexandre Leprevost também enviou à prefeitura de Curitiba um pedido de anistia, um perdão das dívidas, para as multas aplicadas na pandemia. A sugestão, aprovada pelos vereadores, ainda não recebeu um parecer do Executivo.

Sobre esse assunto, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) apontou posicionamento contrário em relação a uma proposta da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) para que as multas aplicadas aos comerciantes que descumpriram medidas sanitárias durante a pandemia da Covid-19 fossem anistiadas pelo poder público.

Para o promotor Renato de Lima Castro, coordenador do Gepatria de Londrina, a anistia dessas multas causaria uma certa impunidade para quem descumpriu as medidas necessárias na pandemia. O promotor também falou que a medida seria injusta com os comerciantes que respeitaram todas as determinações impostas.

Já o presidente da Abrabar, Fábio Aguayo, ressaltou que a pandemia prejudicou muitos empresários.

As duas sugestões aprovadas na Câmara Municipal de Curitiba foram encaminhadas para a prefeitura de Curitiba e aguardam a análise do prefeito.