A Câmara Municipal de Curitiba informou que ainda não foi notificada da decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada na última sexta-feira (23), que invalida a votação que decretou a cassação do mandato do vereador Renato Freitas.
Durante a sessão desta segunda-feira (26) o presidente da casa, vereador Tico Kuzma, informou sobre a decisão do STF e afirmou que vai recorrer, apesar de cumprir com o pedido.
Com a decisão do STF, Renato Freitas também volta a ser candidato a deputado estadual.
A defesa do parlamentar alega no recurso à Suprema Corte que o processo de cassação durou mais de 90 dias corridos, que é o prazo máximo previsto na legislação federal. O argumento é que o Tribunal de Justiça decidiu manter a cassação porque o Código de Ética da Câmara prevê esse tipo de prorrogação do processo, já que no Regimento Interno da Casa consta que o prazo é de 90 dias úteis.
O advogado de Freitas, Guilherme Gonçalves, aponta no recurso que somente a União pode definir sobre crimes de responsabilidade e estabelecer as regras para esses casos.
A decisão ainda vai ser julgada pelo plenário do STF, pois foi uma decisão monocrática do ministro Luís Roberto Barroso.
Renato Freitas perdeu o mandato, no início de agosto, por quebra de decoro. Na ocasião, foram 23 favoráveis à cassação e 7 contrários. Ele foi acusado de invadir a Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, no Centro Histórico de Curitiba, durante uma manifestação antirracista no dia 5 de fevereiro deste ano.
