A proposta para perdoar as multas aplicadas para empresas que violaram as restrições durante o período da pandemia de Covid-19 não vai virar lei em Curitiba. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal rejeitou um projeto de lei que pedia o perdão dessas punições.

A decisão foi baseada na análise técnica feita pela Prefeitura, indicando que uma anistia, restituição ou compensação de valores já pagos não seria tecnicamente possível. A informação foi divulgada pela própria Câmara nesta sexta-feira (27).

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Perdão pode incentivar impunidade, segundo prefeitura

Além disso, o Poder Executivo ressaltou que o perdão às penalidades previstas pela lei municipal 15.799/2021 violaria os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da efetividade das normas, além de representar incentivo ao descumprimento das leis.

A autoria da proposta do perdão havia sido protocolada pelos vereadores Bruno Secco (PMB), João Bettega (União) e Rodrigo Marcial (Novo). Já houve outras tramitações de propostas similares, desde a pandemia, mas sem sucesso por parte dos autores.

* Com informações da Câmara Municipal