Outro projeto do Executivo pretende alterar três dispositivos da lei municipal que criou a CuritibaPrev, regime de previdência complementar dos servidores municipais. Essa norma foi aprovada dentro do pacote de ajuste fiscal, que ficou conhecido como Plano de Recuperação. Entre as alterações propostas está a adequação da natureza jurídica da fundação, que hoje é pública, e vai passar a ser de natureza privada.

A presidente do sindicato dos Guardas Municipais de Curitiba, Rejane Soldani, falou sobre essa mudança.

Outra mudança criticada pelo sindicato é sobre a contrapartida do município aos funcionários admitidos depois da criação do regime complementar. O município justifica que a migração do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba (IPMC) vai resultar em economia para os cofres públicos. A proposta atinge os servidores públicos mais antigos, desde que a remuneração seja superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social, que equivale a dois salários-mínimos.

Ainda há outra reclamação do sindicato em relação aos aposentados, que é sobre a reforma da previdência, pois foi instituída uma alíquota extraordinária, que antes era baseada no teto do INSS, no qual os aposentados contribuíam com o que excedia desse valor, cerca de R$ 7.080, com 14%. Agora esse valor caiu para dois salários-mínimos, o que aumentou a base de cálculo.

Esse é o caso do Guarda Municipal aposentado, Eleonor Ferreira Lima, que estava presenta da sessão desta terça-feira.

A oposição votou contra o projeto do Executivo, como explicou a vereadora Professora Jozete (PT).

Outra vereadora que apresentou voto contrário foi Noêmia Rocha (MDB).

Já o vereador Serginho do Posto (União) justificou o motivo do voto favorável.