A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em segunda votação, na sessão desta terça (25), o projeto que aumenta em R$32 milhões o orçamento do Ministério Público do Paraná (MPPR) e mais dois órgãos a partir do próximo ano.
A proposta foi aprovada em segunda votação com 34 votos a favor e 11 contrários e prevê mudanças no orçamento do Ministério Público do Paraná (MPPR), da Defensoria Pública do Estado (DPE-PR) e também para do Tribunal de Justiça do Estado (TJPR).
Conforme o texto, fica ampliado de 4,1% para 4,2% o percentual do Orçamento do Estado a ser repassado para o Ministério Público do Paraná. Com isso, o órgão vai receber quase R$ 32 milhões a mais em 2023. A oposição fez críticas ao projeto, conforme explica Arilson Chiorato, líder da oposição. A bancada da situação, não quis se manifestar sobre o assunto.
A matéria também autoriza o governo a abrir créditos suplementares nos orçamentos do Poder Judiciário e do Ministério Público, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.
A proposta ainda prevê que o Poder Executivo poderá suplementar o orçamento da Defensoria Pública do Paraná em até R$ 20 milhões. O repasse anual para a Defensoria Pública, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é de R$ 76,2 milhões.
O texto também revoga um artigo da LDO, que determina que é competência dos Poderes, do Ministério Público e à Defensoria Pública destinar recursos em seus respectivos orçamentos para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor decorrente de decisões judiciais favoráveis aos servidores a eles vinculados. Com isso, caberá ao Executivo arcar com essas despesas de acordo com a ordem de pagamento dos precatórios.
A Defensoria Pública do Paraná informou que a suplementação orçamentária vai propiciar investimento direto para um serviço de assistência jurídica mais amplo e melhor, para a população com renda familiar de até 3 salários-mínimos.
Segundo o órgão, o dinheiro do Fundo da Defensoria Pública do Paraná está comprometido para pagamento de pessoal e manutenção da instituição. A suplementação orçamentária vai possibilitar novas contratações.
O Ministério Público do Paraná informou que o pedido de elevação no percentual foi feito para atender demandas da instituição, principalmente para as estruturas físicas e de pessoal do Poder Judiciário, a fim de garantir a ampliação do atendimento à população paranaense, principalmente no interior do estado.
Tribunal de Justiça do Estado não quis se manifestar e disse que aguarda a definição da votação na Alep.
O governo informou que o Projeto de Lei enviado para Assembleia Legislativa atende uma demanda de reenquadramento orçamentário por parte do Ministério Público. Os recursos para cobrir o acréscimo no percentual do órgão poderão ser realocados da reserva de contingência.
Em relação ao impacto financeiro decorrente da abertura de créditos suplementares no orçamento do Poder Judiciário, este só será mensurável ante definições no debate das legislações federais que podem implicar no acréscimo de despesas de pessoal, levando em conta também o cenário fiscal do Estado no próximo exercício.
Vale ressaltar que o LOA 2023 segue em processo de aprovação pelo legislativo e poderá sofrer adequações até sua sanção e que novas despesas não contempladas na LOA, após sanção do governador, poderão ser impactadas.
