Criada em 2011 no Estado do Paraná, a Defensoria Pública até o momento permanece sem um regimento próprio, que normatize direitos e deveres dos seus servidores.
Um projeto de lei, em segunda discussão na Assembleia Legislativa promete pôr fim ao problema.
O deputado Márcio Pacheco (PDT), relator da matéria na CCJ falou da importância do documento, que tem como objetivo dar segurança jurídica aos servidores.
Criada em 2011 no Estado do Paraná, a Defensoria Pública até o momento permanece sem um regimento próprio, que normatize direitos e deveres dos seus servidores.
Um projeto de lei, em segunda discussão na Assembleia Legislativa promete pôr fim ao problema.
O deputado Márcio Pacheco (PDT), relator da matéria na CCJ falou da importância do documento, que tem como objetivo dar segurança jurídica aos servidores.
