Após quase uma semana, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) voltou a divulgar, nesta segunda-feira (22), no Portal da Transparência as informações sobre salários de servidores e gastos dos parlamentares.
Na ocasião, também foram retiradas do ar todas as informações referentes as verbas de ressarcimento, que são os R$ 33 mil, mensais, que cada deputado estadual tem direito para gastos com alimentação, gasolina, aluguel de carro e casa, telefone, etc, desde que estejam ligados à atividade parlamentar.
Inicialmente, a justificativa da Mesa Executiva foi de que o portal estava se enquadrando à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que existe desde 2018.
O ato da comissão executiva, inclusive, autorizava a suspensão da divulgação dos dados por até 90 dias, curiosamente, no período eleitoral.
Em entrevista à CBN Curitiba, o doutor em Direito, especialista em Lei Geral de Proteção de Dados, Rodrigo Pironti, afirmou que a Assembleia Legislativa do Paraná não poderia, em hipótese alguma, omitir as informações do Portal da Transparência.
Rodrigo Pironti frisou ainda que a LGPD, existente de 2018, entrou em vigor em 2020 e que, pelo fato ocorrido, é possível entender que a Assembleia Legislativa do Paraná talvez não esteja adequada a esta lei.
Na ocasião, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) chegou a enviar um ofício aos parlamentares pedindo a retomada imediata da divulgação dos dados, inclusive, ressaltando que a LGPD não podia servir como pretexto para impedir o acesso das informações dos agentes políticos e dados que são públicos.
A 1ª Inspetoria de Controle Externo do TCE disse ainda que “não há de se mencionar vazamento de dados que estavam públicos, uma vez que esses são realmente públicos, e que Órgãos Públicos existem para servir as necessidades da sociedade”.
A Assembleia Legislativa do Paraná informou que a Comissão Permanente de Proteção de Dados Pessoais (CPPD) ainda não disponibilizou informações de documentos oficiais (nota fiscal, contrato) das despesas, pois, passam por análises e tratamento por parte da Comissão.
Conforme a Alep, estima-se um total de 150 mil documentos que seguem sob análise da Comissão que informará a forma de adequação ao que determina a LGPD.
A Alep disse ainda que todos os atos do Poder Legislativo estão amparados pela lei e que não houve nenhuma violação dos preceitos da Administração Pública, como, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
