Os contribuintes do Paraná podem consultar pendências em órgãos e entidades do Governo do Estado por meio do aplicativo Serviços Rápidos, da Receita Estadual, lançado em janeiro de 2023.
Segundo a Secretaria da Fazenda, cerca de 1,9 milhão de pessoas físicas e jurídicas estão com pendências no Cadastro Informativo Estadual (Cadin), que é o banco de dados que registra os nomes dos cidadãos com débitos em órgãos e entidades estaduais, que inclui empresas públicas e de economia mista, nas quais o Estado seja majoritário.
Além da informação sobre pendências, o aplicativo disponibiliza outros serviços do fisco estadual. Para a consulta no aplicativo, é necessário fazer a autenticação do usuário com o mesmo cadastro do programa Nota Paraná.
Também é possível gerar as guias de pagamento, com código PIX, código de barras ou guia em arquivo PDF, caso o débito seja com a Secretaria da Fazenda e Receita Estadual.
Em relação a pendências que não sejam da Secretaria da Fazenda e da Receita Estadual, o contribuinte receberá instruções de como regularizar.
Estão incluídos no Cadin Estadual débitos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), além de taxas de quaisquer espécies e origens, multas administrativas de natureza não-tributária e multas contratuais, como multas de trânsito, faturas da Copel, Sanepar, dentre outros.
Para a regularização das pendências é necessário fazer o pagamento das dívidas.
Contribuintes que possuem pendências ficam impedidos de realizar os seguintes atos:
– Celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso de recursos financeiros da administração estadual;
– Repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;
– Concessão de auxílios e subvenções;
– Expedição de alvarás, licenças, permissões ou autorizações decorrentes do Poder de Polícia Estadual;
– Liberação de créditos do Programa Nota Paraná.
O aplicativo de Serviços Rápidos da Receita Estadual está disponível para dispositivos móveis, basta fazer o download nas lojas de aplicativos.
Com informações da assessoria
