Em resposta à CBN Curitiba, após protocolar um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para a suspensão de uma lei do Paraná que reconhece a atividade dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs) como sendo de risco, tendo, assim, “efetiva necessidade” para o porte de armas, o advogado da União, Altair Roberto de Lima, da Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) que atua no STF, afirmou que a legislação paranaense, da maneira como está, facilitaria a liberação do porte da arma para servidores públicos.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) está sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, que deve analisar o caso. Sendo assim, o representante da AGU pontua que há decisões similares que demonstram a irregularidade da lei promulgada no Paraná.
Em 2022, os deputados estaduais votaram e aprovaram a medida que facilitaria o porte de arma para os CACs, em detrimento da legislação federal que já exemplifica quais são as situações em que há a permissão para o porte e a posse de arma de fogo.
SAIBA MAIS:
No texto sancionado no Paraná, a legislação traz que “reconhece no Estado do Paraná, a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição a situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003”.
À CBN Curitiba, o Governo do Estado informou que só se manifesta após a decisão do STF.
Além da legislação paranaense, outras nove estão sob contestação da Advocacia-Geral da União (AGU). As leis que tentam facilitar o porte de armas de fogo foram aprovadas nos estados do Mato Grosso do Sul, Sergipe, Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais, Roraima e do município de Muriaé (MG). Ainda não há prazo para que os pedidos da AGU sejam julgados no STF.
