A proposta, de autoria do Poder Executivo, que faz alterações na concessão do auxílio-alimentação destinado aos servidores públicos ativos, foi aprovada por unanimidade, com 40 votos favoráveis na sessão plenária desta segunda-feira (3), na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto segue para votação em segundo turno.
SAIBA MAIS
O novo texto vai modificar a lei de 17 de dezembro de 2021, que atualmente rege o benefício. O principal objetivo da proposta é ampliar a concessão do auxílio, para corrigir uma disparidade na Administração Pública.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi (PSD), falou sobre a importância do projeto antes da votação.
Inclusão de comissionados com vínculo efetivo
A mudança mais significativa apresentada pelo PL é a inclusão de servidores que ocupam Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE), mas que, simultaneamente, possuem vínculo efetivo com a Administração Pública.
De acordo com o texto da proposição, esses servidores, apesar de seu vínculo original, atualmente não recebem o auxílio-alimentação em seus cargos efetivos por estarem designados nas funções comissionadas. A medida busca garantir que esses servidores também tenham acesso ao benefício, para promover maior equidade no quadro funcional.
Tramitação
O projeto de lei chegou ao plenário com parecer favorável das principais comissões da Casa, como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Finanças e Tributação.
A aprovação em primeiro turno foi um passo importante para a efetivação da lei, que representa um avanço na política de benefícios e valorização do funcionalismo público, de acordo com o Palácio Iguaçu.
