O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou a primeira medida cautelar relacionada a contratações da AGP Saúde pelo poder público. A AGP é aquela empresa recentemente denunciada pelo Ministério Público e que está no centro da operação Fake Care. Deflagrada no começo do mês, ela aponta desvios milionários e levou à prisão preventiva de cinco envolvidos, entre eles o prefeito de Fazenda Rio Grande, na RMC.

A cautelar determina a suspensão de um chamamento público deste ano e que ainda não teve contrato assinado. A decisão é do conselheiro Fernando Guimarães e determina a suspensão do Chamamento Público número 6/2025 por meio do qual o município de Fazenda Rio Grande pretende contratar uma empresa para fazer “testagem domiciliar de doenças pré-existentes para programas de saúde preventiva da Secretaria Municipal”. A contratada receberia R$ 4,5 milhões pelo serviço durante um ano.

SAIBA MAIS

A determinação pela suspensão foi proferida na semana passada e divulgada nesta terça-feira (28). Segundo o TCE, a medida cautelar se baseia nos achados de uma auditoria do próprio Tribunal. Nela, são apontadas sérias irregularidades, como indícios robustos de superfaturamento e de direcionamento. Ao considerar os indícios de desvios e a iminência de uma nova contratação da AGP Saúde, o conselheiro Fernando Guimarães definiu pelo pedido de suspensão ainda antes da formalização e do início da execução dos serviços em 2025.

Irregularidades

De acordo com o relatório de unidade técnica do TCE, os serviços que a prefeitura de Fazenda Rio Grande busca contratar agora foram prestados ao município pela mesma AGP Saúde entre 2023 e 2024. Aqueles contratos também estão sob investigação e somam R$ 13,8 milhões.

Dentre as irregularidades observadas pelo TCE, estão o fato de que o contrato deveria ser objeto de licitação comum, com ilegalidade evidenciada (segundo a Corte) pela contratação sucessiva dos mesmos serviços ao longo de anos, sempre pela mesma prestadora. Outro ponto irregular é o atendimento em domicílio nos moldes previstos, em desacordo com as normativas do SUS.

A auditoria aponta crescimento “surpreendente e injustificado” da quantidade de novos pacientes dependentes de visitas domiciliares e valores incompatíveis com o serviço prestado. Nos últimos três anos, 60% da população foi atendida desse modo, com o total de testagens saltando de 7.500 para 60 mil entre 2023 e 2024.

Para o conselheiro Fernando Guimarães, a análise indica prestação dos serviços de maneira “intrinsecamente questionável”, com indício de superfaturamento além de provável superdimensionamento e desvio de finalidade.

Além dos contratos de Fazenda Rio Grande com a AGP, o TCE fiscaliza a relação de outras sete prefeituras do Paraná com a empresa.

O que dizem os citados

Procurada, a prefeitura de Fazenda Rio Grande informou que cancelou o trâmite em questão ainda antes da determinação do Tribunal de Contas. Conforme nota oficial, o chamamento público número 6/2025 foi revogado “assim que o prefeito interino Luiz Sergio Claudino assumiu” o cargo. Conforme a prefeitura, a solicitação de revogação foi feita em 10 de outubro e assinada no dia 24, após trâmites legais e burocráticos.

A CBN Curitiba tenta contato com os representantes da AGP Saúde.